Centro de Saúde João Felix O vereador Márcio de Souza apresentou projeto de lei que denomina “João Felix Sobrinho” o novo Centro de Saúde da Barra da Lagoa. João Felix, como era conhecido na comunidade da Barra, foi um empresário do ramo de turismo, sendo, ainda, delegado ativo do orçamento participativo da comunidade. Lutou, também, pela criação do Posto Policial e da Secretaria Municipal do Leste da Ilha, pela instalação do cartório de registro civil, bem como pela fundação do Conselho de Segurança da Barra, sendo que, na ocasião de seu falecimento, ocupava o cargo de presidente.

Criação de porcos em local inadequado O vereador Márcio de Souza recebeu denúncias de que um morador do Rio Vermelho estava criando gatos, cães, porcos e ovelhas no mesmo espaço, em área urbana e residencial, e fez uma indicação para a Secretaria de Saúde apurar o caso. Prontamente, a Secretaria de Saúde foi até o local e emitiu um Auto de Intimação, para que o proprietário removesse os animais. Também, prontamente, o proprietário cumpriu o Auto e informou à Secretaria de sua ação, agradecendo a atenção e educação das fiscais.

Doação de sangue O vereador Márcio de Souza apresentou projeto de lei que institui a Quinzena Municipal de Doação de Sangue, a ser realizada nas duas primeiras semanas do mês de junho. Os órgãos competentes do poder público irão conscientizar os munícipes para doarem sangue, numa campanha através de folhetos, palestras e outras atividades.

Semana de prevenção às doenças renais O vereador Márcio de Souza apresentou projeto de lei que inclui, no Calendário de Eventos da cidade, a Semana de Prevenção às Doenças Renais e suas consequências, a ser realizada na segunda semana do mês de março. A Semana deverá ter palestras e campanhas informativas sobre as formas de prevenção aos problemas renais que atingem a população.

A situação do Hospital de Caridade de Canela também foi discutida na sessão ordinária do último dia 27. A ação da Prefeitura, de intervenção na instituição de saúde, dividiu opiniões no plenário Cyro Soares Sander.

Fernando Valle acredita que esta ação deveu-se ao receio do Executivo de mandar mais recursos para o Hospital do que está no contrato entre a Prefeitura e a entidade, já que a administração, em anos anteriores, repassava valores superiores ao que prevê o contrato para o HCC. Por outro lado, o vereador afirma que o hospital necessita destes recursos para manter-se e realizar um bom trabalho e que o Executivo iria auxiliar muito mais “comprando o terreno do Hospital para construir o seu posto de saúde, ao invés de solicitar uma cedência, desta forma, de fato entraria dinheiro para pagar as dívidas do HCC”.

A presidente da Câmara de Canela, vereadora Noeli Stopassola Soares, acompanhou o processo de intervenção do hospital e esteve presente no anúncio oficial à imprensa. Segundo ela, é preocupante a situação em que se encontra o HCC, salientando que “o Legislativo Municipal está ao lado do hospital pra tudo que for legal e possível e exercerá sua função fiscalizadora para que tudo se proceda dentro da legalidade”.

 Colório visita Legislativo Canelense

O vereador gramadense Giovane Colório esteve visitando o Legislativo Canelense, aproveitando o recesso legislativo de Gramado, e trouxe o cumprimento dos vereadores da vizinha cidade, bem como a disposição de trabalhar juntos em prol da Região das Hortênsias.
Segundo Colório, “hoje Gramado e Canela formam apenas uma cidade e por viver a economia em função do turismo estão irmanados”.

 Fernando Valle questiona convênio

O vereador Fernando Valle usou seu espaço na tribuna para contestar o contrato com a empresa Elite firmado com a Prefeitura de Canela, via convênio com Sindicato. Segundo Valle, o proprietário da Elite afirmou que não se gastou a metade do valor do ano anterior para realizar a Festa Colonial, porém o repasse de verbas deste ano é de R$ 50 mil, enquanto para realização do evento em 2008 foram gastos cerca de R$ 35 mil.

Além disto, Valle afirmou que é ilegal a diretora do Departamento de Agricultura ser também presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, entidade que recebeu os recursos para a realização da Festa Colonial. O vereador utilizou ainda um parecer do IGAM – Instituto Gamma de Administração Pública, o detentor do cargo de diretor do Departamento de Agricultura não pode ser o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sendo a pessoa que envia recursos pelo Poder Público e os recebe concomitantemente em outra entidade.

 FOTO: FRANCISCO ROCHA – Giovane Colório na Câmara de Canela

**************************************** ASSESSORIA DE IMPRENSA Câmara Municipal de Vereadores de Canela   Francisco Rocha DRT/RS 10.253   Contato: (54) 3282-1179 (54) 9948-9433 E-mail: cvcanelaimprensa@pdh.com.br

Recentemente uma equipe de jornalistas da maior agência chinesa de notícias, a Xinhua (Nova China, em mandarim), realizaram um tour de cinco dias nas principais cidades turísticas da microregião de Joinville (Itapoá, Joinville e São Francisco do Sul). A equipe contou com a ajuda do vereador Odir Nunes para a conclusão do roteiro (hospedagem, alimentação e transporte).

Segundo a assessoria da equipe 41 milhões de Chineses saem do país todos os anos, no entanto o Brasil não está no roteiro, pois o governo não tem investido na divulgação do turismo do país.

Foi realizada na tarde desta terça-feira, dia 28, na Câmara Municipal, a primeira audiência pública para debater questões relativas aos projetos que tratam do Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013 e das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.

A reunião está foi realizada atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo. 48 e, nesta terça-feira, foram apresentadas os planos do PPA e LDO para as áreas de Administração ( João Cícero Buchignani ), Fazenda ( Hermínio N. Rodrigues da Silva ), Negócios Jurídicos ( Antônio Henrique Nicolosi ), Descentralização e Participação ( João Carlos Figueiroa ), Comunicação, Planejamento ( Mário Pilan ), Obras ( Edson Bertani ), Habitação ( Vicente Ferraudo ), Meio Ambiente ( Mário Sérgio Rodrigues ), Cultura ( Osni Ribeiro ) e Segurança ( Adjair de Campos )

Todos explicaram as funções de suas pastas sendo que, alguns elucidaram alguns projetos a serem realizados com orçamento previsto no PPA e LDO.

Por exemplo, o Secretário Municipal de Habitação, Vicente Ferraudo, anunciou planos de construção de casas populares e a integração do município em convênios e programas como “Minha Casa, Minha Vida” e “Cidade Legal”. João Carlos Figueiroa, anunciou a integração de sua pasta com a Assessoria de Imprensa que, hoje, atua junto ao gabinete do Prefeito. Mário Sérgio Rodrigues, do Meio Ambiente, também falou sobre captar recursos para expandir a coleta seletiva em Botucatu, além da intenção de implantar mais dois parques municipais e praças públicas na cidade.

Osni Ribeiro, Secretário Municipal de Cultura, informou sobre o projeto de implantação de um arquivo histórico no município e o Fundo Municipal de Cultura para desenvolvimento de projetos na cidade e o Secretário de Segurança, Adjair de Campos, falou ainda sobre o policiamento no centro comercial de Botucatu e dos distritos de Vitoriana e Rubião Jr, um centro de formação para os guardas municipais, ampliação do almoxarifado, aumento do efetivo da GCM e a inscrição no PRONASCI.

Nesta quarta-feira, dia 29, será a vez das áreas de Desenvolvimento Econômico [Turismo, Agricultura, Comércio, Indústria, Ciência e Tecnologia]; Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte e Lazer, fazerem suas explanações sobre o planos orçamentários para os referidos setores.

As audiências são abertas à participação da comunidade. A Câmara Municipal de Botucatu fica na Praça Com. Emílio Peduti, 112, centro da cidade. Mais informações através dos telefones: 3882-0636 ou 0800-556685.

PPA, LDO e LOA

Plano Plurianual [PPA] – lei que prevê a arrecadação e os gastos em programas e ações para um período de quatro anos.
Lei de Diretrizes Orçamentárias [LDO] – estabelece as $3>s e prioridades para o exercício financeiro, orienta a elaboração do orçamento e faz alterações na legislação tributária.
Lei Orçamentária Anual [LOA] – estima receitas e fixa despesas para um ano, de acordo com as prioridades contidas no PPA e LDO, detalhando quanto será gasto em cada ação e programa.

Amanhã, dia 29, acontece Audiência Pública, das 14 às 18h, no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para discutir a realidade no CENAM – “A CONCEPÇÃO SOCIOEDUCATIVA E O PAPEL DA SOCIEDADE E DO ESTADO NESSE PROCESSO”. As fugas, rebeliões, os motivos, as responsabilidades, necessidades, realidade nacional, política de atendimento nas unidades de cumprimento de medidas socioeducativas, providências e encaminhamentos. O Conselho Regional de Serviço Social estará presente.

 A audiência contará com a participação de representantes de entidades nacionais, tais como: JUSTIÇA GLOBAL; UNICEF; ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CENTROS DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ANCED; FÓRUM NACIONAL DCA, entre outros.

 Mais detalhes podem ser obtidos com a assistente social da LBV, Lídia Anjos (9951-9945), Membro do Fórum DCA-SE e Conselheira Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 Mais contatos:

Sanádia Gama – Coordenação do Fórum DCA-SE/CDJBC – 9956-7209

Thiago Oliveira – Presidente do CEDCA/OAB – 8821-1402 

Humberto Góes – Presidente do CMDCA Aracaju/OAB – 8821-7252

 

MATERIAL DE DIVULGAÇÃO

JUSTIÇA GLOBAL, FUNDO DAS NAÇÕES PARA A INFÂNCIA – UNICEF, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CENTROS DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ANCED E FÓRUM NACIONAL DCA ATENDEM CLAMOR DO MOVIMENTO SOCIAL DA INFÂNCIA DE SERGIPE E MANIFESTAM-SE PUBLICAMENTE SOBRE A SITUAÇÃO DO CENAM (QUARTA-FEIRA, 29 DE JULHO, 14 às 18 HS NA OAB)

• Evento tem como objetivo dar publicidade a realidade que envolve o Centro de Atendimento ao Menor – CENAM e demais unidades de cumprimento de medidas socioeducativas para adolescente em conflito com Lei sob a luz da concepção socioeducativa e do Plano de Gestão elaborado pela sociedade civil sergipana e entregue ao governador Marcelo Deda Chagas em 2007

 CONVITE:

O Fórum Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente – Fórum DCA/SE e os Conselhos: Estadual e Municipal de Aracaju dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA e CMDCA, convidam a todas e todos os cidadãos para participar da Audiência Pública que acontecerá nesta quarta-feira, dia 29 de Julho, das 14 às 18 horas, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, situado à Travessa Martinho Garcez, nº 76 Centro, com a seguinte pauta:

 

· Debate público a partir do posicionamento dos Órgãos Nacionais e locais sobre a concepção socioeducativa e o processo de desmilitarização nas unidades;

·        Avaliação do Plano de Gestão para as Unidades de Cumprimento de Medidas Socioeducativas para Adolescentes em Conflito com a Lei;

 O resultado desta audiência será documentado através de relatório a ser encaminhado às autoridades competentes. Em anexo, segue o Plano de Gestão.

  Público Alvo:

Agentes de Segurança, Equipe Técnica das unidades, Governo do Estado, através de suas secretarias e do governador do Estado, Representantes dos adolescentes, Presidente da Fundação Renascer, Ministério público, ABMP, Conselheiros tutelares, Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos setoriais, jornalistas e demais categorias interessadas.

 PROGRAMAÇÃO:

14h: Composição da Mesa de Abertura:

Ordem dos Advogados da Brasil

Representante da Justiça Global

Representante do UNICEF – Fundo das Nações para a Infância

Representante da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente/ANCED

Representante do Fórum Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente

Coordenação do Fórum DCA-SE

Presidente do CMDCA Aracaju

Presidente do CEDCA

 15h30m: Debate Público com registro das falas

18h: Encerramento e encaminhamentos

Atenciosamente,
Marivone Vieira
Jornalista com Diploma
DRT-SE 1143
(79) 81281852

Assessora de Comunicação
Vereadora Rosangela Santana (PT)
www.vereadorarosangela.com
———————————————————-
Assessora de Comunicação
Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região -Sergipe (CRESS/SE)
http://www.cress-se.org.br

realizada em 27/07/09

 

I. EXPEDIENTE

 1. Aprovação automática da Ata da 25ª Sessão Ordinária.

O conteúdo pode ser conferido no endereço eletrônico http://www.camara-araras.sp.gov.br.

 2. Projetos de Lei – Executivo Municipal:

 (Proc. 229/09) – Institui o Programa de Auxílio-Creche às crianças não atendidas na Rede Pública Municipal de Ensino (creches) do município de Araras e dá outras providências. LEITURA

Programa através do qual a Prefeitura poderá pagar para crianças, com idade de até três anos, que não têm vaga na rede pública frequentem escolas infantis particulares. O Pró-Creche deverá custar R$ 54 mil ao mês aos cofres municipais. Até 200 crianças poderão ser imediatamente beneficiadas com vagas em pelo menos cinco escolas. A medida ainda responde ao TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público, no compromisso de eliminar o déficit de vagas em escolas municipais. O município poderá destinar até 1,5% do orçamento anual da Secretaria de Educação para cumprir o programa. Para este ano o valor estipulado é de R$ 270/mês.

 (Proc. 234/09) – Dispõe sobre a desafetação de área de terras que menciona e dá providências correlatas. LEITURA

Em 2002 foi autorizada a abertura da referida via pública para interligar a Avenida Presidente Costa e Silva, no bairro Narciso Gomes, com uma outra via. No entanto, a área não foi desafetada. Ato que busca corrigir este Projeto de Lei. Desafetação é uma expressão usada no direito administrativo para denominar o ato pelo qual o estado torna um bem público apropriável.  Por exemplo: ocorre quando a administração determina que um imóvel destinado a instalação de uma escola deixa de ter essa função, passando a ser um bem disponível.

 3. Projetos de Lei Complementar – Executivo Municipal:

 (Proc. 232/09) – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.902, de 6 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do município de Araras, suas normas disciplinadoras”, e dá providências correlatas. LEITURA

Essas alterações têm a finalidade de adequar a legislação em destaque – Plano Diretor, às regras estabelecidas pelo Governo Federal para a implantação do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, em Araras.

 Proc. 233/09) – Altera dispositivos e os anexos II e III da Lei Complementar nº 3.903, de 6 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do município de Araras, suas normas disciplinadoras”, e dá providências correlatas. LEITURA

Essas alterações têm a finalidade de adequar a legislação em destaque – Plano Diretor, às regras estabelecidas pelo Governo Federal para a implantação do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, em Araras.

 (Proc. 235/09) – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.901, de 6 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano Diretor do município de Araras, suas normas disciplinadoras”, e dá providências correlatas. LEITURA

Altera a denominação das secretarias e demais órgãos da Administração Municipal no Plano Diretor, passando da forma específica para genérica, a fim de evitar-se a necessidade de alterá-los, a cada mudança dos nomes dessas pastas. A medida ainda alterou a composição do Grupo Interdisciplinar de Análise e retirou o adicional mensal de 50% do valor do menor piso salarial da Prefeitura antes pago aos seus membros.

 4. Projetos de Lei – Legislativo Municipal:

 Vereador Carlos Alberto Jacovetti – (Proc. 239/09) – Dispõe sobre a regulamentação da publicidade que trata o inciso V, do art. 9º, da Lei Orgânica do Município de Araras. LEITURA

A medida procura evitar que autoridades municipais utilizem a publicidade dos atos, programas, obras e serviços dos órgãos e entidades públicas para promoção pessoal. A regulamentação também se estende para servidores públicos.

 Vereador Derci Agemir Tófolo –  (Proc. 238/09) – Dispõe sobre a erradicação da planta murraya paniculata (murta) no município de Araras. LEITURA

A planta é hospedeira da bactéria que ataca plantas cítricas, causando a doença chamada Greening. A transmissão se dá pelo inseto que suga a seiva da murta e de cítricos. Atualmente a Greening é a doença mais temida entre os produtores de laranja. Todo proprietário de qualquer imóvel que tenha a referida planta terá até 90 dias para eliminá-la a contar da data da publicação da lei. Já nas áreas públicas a eliminação será responsabilidade da Prefeitura de Araras.

 Vereador Léo Teodoro Gurnhak – (Proc. 236/09) – Dispõe sobre obrigatoriedade de orientação vocacional para alunos matriculados na rede municipal de ensino e dá outras providências. LEITURA

Obriga o município a oferecer orientação vocacional para os alunos matriculados nas 7ª e 8ª séries do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio. A orientação vocacional será ministrada por professores da própria rede, devidamente capacitados.

 5. Requerimentos:

 Vereador Eduardo de Moraes – (Proc. 230/09) – Informações sobre valores e repasses da conta CONCECA – 1% do IR. APROVADO (Proc. 231/09) – Informações sobre repasses para entidades sociais. APROVADO (Proc. 237/09) – Informações sobre partos realizados em Araras em 2009. APROVADO

 6. Moções:

 Câmara Municipal de Araras – (Prot.910/09) – Pesar pelo falecimento do senhor Erly Maynardi de Queiroz. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA

 Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 876/09) – Congratulações ao time de futebol do Gema pelo título do Campeonato Municipal de Futebol Amador. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA

 Vereador Léo Teodoro Gurnhak – (Prot. 911/09) – Congratulações a Câmara Jovem de Araras, pelos trabalhos desenvolvidos na campanha “Semana Solidária”. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA (Prot. 915/09) – Congratulações ao Tiro de Guerra de Araras – 02-053, pelos trabalhos desenvolvidos na campanha “Semana Solidária”. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA

 II. ORDEM DO DIA

 1. Requerimentos

Araras, 28 de julho de 2009

Ref: 188/09

 Resultado da 4ª Sessão Extraordinária de 2009

realizada em 27/07/0

I. ORDEM DO DIA

 1. Projetos de Lei – Executivo Municipal

 (Proc. 229/09) – Institui o Programa de Auxílio-Creche às crianças não atendidas na Rede Pública Municipal de Ensino (creches) do município de Araras e dá outras providências. APROVADO

Programa através do qual a Prefeitura poderá pagar para crianças, com idade de até três anos, que não têm vaga na rede pública frequentem escolas infantis particulares. O Pró-Creche deverá custar R$ 54 mil ao mês aos cofres municipais. Até 200 crianças poderão ser imediatamente beneficiadas com vagas em pelo menos cinco escolas. A medida ainda responde ao TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público, no compromisso de eliminar o déficit de vagas em escolas municipais. O município poderá destinar até 1,5% do orçamento anual da Secretaria de Educação para cumprir o programa. Para este ano o valor estipulado é de R$ 270/mês. O benefício será dado às crianças que aguardam vaga em lista de espera na rede pública municipal; mantém residência no município de Araras; cujos pais estão desempregados; apresentam carteira de vacinação atualizada. O projeto foi aprovado por unanimidade e recebeu duas emendas, também aprovadas. A primeira, de autoria do vereador Eduardo de Moraes, especifica que os pais desempregados deverão comprovar à Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social que estão desprovidos de recursos para cuidar de seus filhos de zero a três anos. A segunda emenda, de autoria do vereador Léo Gurnhak e assinada pelo vereador Marcelo Fachini, aumenta para até 3% o limite de recursos destinado ao programa.

 (Proc. 234/09) – Dispõe sobre a desafetação de área de terras que menciona e dá providências correlatas. APROVADO

Em 2002 foi autorizada a abertura da referida via pública para interligar a Avenida Presidente Costa e Silva, no bairro Narciso Gomes, com uma outra via. No entanto, a área não foi desafetada. Ato que busca corrigir este Projeto de Lei. Desafetação é uma expressão usada no direito administrativo para denominar o ato pelo qual o estado torna um bem público apropriável.  Por exemplo: ocorre quando a administração determina que um imóvel destinado a instalação de uma escola deixa de ter essa função, passando a ser um bem disponível.

 2. Projetos de Lei Complementar – Executivo Municipal:

 (Proc. 232/09) – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.902, de 6 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do município de Araras, suas normas disciplinadoras”, e dá providências correlatas. APROVADO

Essas alterações têm a finalidade de adequar a legislação em destaque – Plano Diretor, às regras estabelecidas pelo Governo Federal para a implantação do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, em Araras. Neste caso, estipula os critérios para a formação de vilas determinando que as unidades habitacionais poderão ser superpostas em um pavimento, sendo térreo e superior. Cada unidade deverá ter, no mínimo, sala, dormitório, cozinha, banheiro e área de serviço, com um total de, pelo menos, 40m². Essas unidades poderão ser construídas de forma agrupada com até seis unidades cada, desde que as paredes divisórias possuam, no mínimo, 14 centímetros de espessura. Uma emenda, assinada por todos os vereadores, foi aprovada e pelo texto fica estipulado que a via principal terá largura de sete metros com passeios de dois metros. Já as secundárias terão ruas de seis metros, com passeios (calçadas) de 1,5 metros. O projeto teve outras duas emendas, de autoria do vereador Carlos Jacovetti, também aprovadas. A primeira determina que cada unidade unifamiliar tenha reservatório de água próprio e individual, além de conter medição individual de água (hidrômetro) – essa medida recebeu votos contrários dos vereadores Léo Gurnhak e Marcelo Fachini. A outra emenda, aprovada por unanimidade, estipula distância mínima entre as construções de quatro metros nos fundos.

 (Proc. 233/09) – Altera dispositivos e os anexos II e III da Lei Complementar nº 3.903, de 6 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do município de Araras, suas normas disciplinadoras”, e dá providências correlatas. APROVADO

Essas alterações têm a finalidade de adequar a legislação em destaque – Plano Diretor, às regras estabelecidas pelo Governo Federal para a implantação do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, em Araras.

 (Proc. 235/09) – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.901, de 6 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano Diretor do município de Araras, suas normas disciplinadoras”, e dá providências correlatas. APROVADO

Altera a denominação das secretarias e demais órgãos da Administração Municipal no Plano Diretor, passando da forma específica para genérica, a fim de evitar-se a necessidade de alterá-los, a cada mudança dos nomes dessas pastas. A medida ainda alterou a composição do Grupo Interdisciplinar de Análise e retirou o adicional mensal de 50% do valor do menor piso salarial da Prefeitura antes pago aos seus membros.

 

Rafael Faria

Assessor de Imprensa | CMA

(19) 9749-7121

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 473/09, do deputado Manoel Júnior (PSB-PB), que fixa o prazo mínimo de 90 dias para os prefeitos eleitos concluírem os convênios que não foram realizados a tempo por seu antecessor.

De acordo com o autor, após as eleições, muitos prefeitos se deparam com a impossibilidade de dar prosseguimento a obras e serviços de interesse da população, em virtude de seus antecessores haverem negligenciado a prorrogação de convênios por meio dos quais os recursos seriam repassados aos municípios. Com a medida, afirma, evita-se que a população seja prejudicada pela interrupção de serviços e atividades de seu interesse.

Conforme o projeto, os ex-prefeitos que tenham agido com negligência em relação aos convênios terão as sanções previstas nos casos de improbidade administrativa, como suspensão dos direitos políticos.

Tramitação
A proposta será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:
– PLP-473/2009

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Reportagem – Oscar Telles
Edição – Wilson Silveira

A Prefeitura de Campinas adiou o início das aulas da rede municipal de Campinas do dia 27 de julho para o dia 3 de agosto. A medida, adotada na sexta-feira, dia 24, foi tomada a partir da recomendação da Secretaria Municipal de Saúde e ratificada pela Secretaria Estadual de Saúde.

De acordo com o secretário municipal de Saúde, José Francisco Kerr Saraiva, a decisão visa evitar a expansão da epidemia no município e reduzir as chances de surtos na rede escolar entre alunos e profissionais da Educação.

“Durante esta semana vamos aguardar a evolução da epidemia na cidade e observar um pouco mais o comportamento da doença. Vamos aproveitar este período para, junto aos diretores, professores demais servidores da educação e pais, orientar sobre como lidar com os alunos com suspeita de gripe e sobre a necessidade de evitar que a criança doente vá às aulas com o objetivo de reduzir a chance de contágio dos demais colegas e professores”, afirmou Kerr Saraiva.

Para o secretário de Educação, José Tadeu Jorge, a recomendação da Secretaria de Saúde será seguida pela rede municipal de ensino. “Toda ação que visa conter o avanço da epidemia é válida”, disse. Conforme Tadeu Jorge, a reposição das aulas será avaliada para que os 195 dias letivos sejam garantidos e que os alunos não tenham prejuízos.

Óbito
Também estão previstas reuniões da Secretaria Municipal de Saúde, com apoio da Secretaria Municipal de Educação, com a rede estadual e privada de ensino de Campinas para repasse de informações sobre a nova gripe durante a próxima semana.

Até o momento, Campinas tem 59 casos confirmados da nova gripe (Influenza A H1N1), entre os quais uma morte, a de uma mulher de 37 anos, que não viajou e não tinha outras doenças (sem comorbidade). Os exames que confirmaram morte por Influenza A (H1N1) ficaram prontos nesta sexta-feira, dia 24 de julho.

De acordo com último Protocolo de Manejo Clínico e Vigilância Epidemiológica da Influenza, de 8 de julho, baseado em recomendações da Organização Mundial da Saúde, não está mais indicada a identificação individual de cada caso de influenza pelo novo H1N1, mas a notificação, investigação, diagnóstico laboratorial e tratamento dos casos com síndrome respiratória aguda grave (SRAG) e dos grupos de risco para desenvolver formas graves, assim como identificação de novos focos da doença no país.

Dentro deste novo cenário, a Secretaria de Saúde de Campinas informa que investiga cinco óbitos suspeitos de Doença Respiratória Aguda Grave de moradores do município. Os exames destes pacientes estão sendo processados.

Ainda dentro deste cenário, a Secretaria de Saúde comunica que aguarda resultado de exames de 74 casos notificados de algum tipo suspeito de gripe em Campinas. Até o momento, dos casos investigados pelo município, foram confirmados 24 ocorrências para Influenza sazonal.

O jornalista Moacir Pereira  é o convidado da próxima edição do Palco Iguatemi, nesta quarta-feira (29/07),  a partir das 19 horas,  evento do  Shopping Iguatemi Florianópolis com a Saraiva Megastore. Moacir vai participar de um bate-papo, aberto ao público, sobre seu mais recente lançamento literário, “Dakir Polidoro: A Hora do Despertador”.  O evento tem apoio da Associação Catarinense de Imprensa e da Câmara de Vereadores que, através da TV Câmara, o gravará e o exibirá em sua programação.

      Nesta edição, o Palco Iguatemi contará com a participação dos convidados especiais  Roberto Alves e Dakir Polidoro Júnior. Roberto foi contemporâneo de Polidoro na Rádio Guarujá. Já Polidoro Júnior, filho do radialista, seguiu os passos do pai e hoje também é profissional na  imprensa estadual. Os dois, junto com Moacir, vão contar um pouco sobre a convivência com Dakir Polidoro, que era tão popular que chegou a se eleger vereador por três mandatos e assumir a Prefeitura de Florianópolis.
 
      Tendo o cenário político dos anos 50, 60 e 70 como pano de fundo, a obra tem ainda textos originais escritos pelos jornalistas Aldírio Simões, já falecido, e Raul Caldas Filho, além de depoimentos da família e de amigos. O prefácio é assinado pelo desembargador Norberto Ungaretti, com quem Dakir Polidoro atuou na Câmara de Vereadores.

      Este é o quarto convidado do Palco Iguatemi em 2009. Desde março, participaram do evento a cantora Paula Lima, o jornalista Zeca Camargo e o velejador Vilfredo Schürmann. No ano passado, vieram também o jornalista Fernando Morais, o músico Nei Lisboa, o escritor Ziraldo e a banda Dazaranha.

Câmara de Vereadores de Florianópolis
Diretoria de Comunicação Social

 

A CPI do IPTU na Câmara Municipal retoma os seus trabalhos no próximo dia 3 de agosto, segunda-feira. Abaixo, a relação completa dos convocados, intimados e convidados a prestarem esclarecimentos para a Comissão.

15ª RO – CPI-IPTU – 3/8/09 – 13hs – segunda-feira – Plenário
 
CONVIDADOS

1, EMBRAESP – EMPR. BRAS. DE ESTUDOS DE PATRIM.
Sr. Luiz Paulo Pompéia
Membro do Conselho Municipal de Valores Imobiliários

2. REINALDO BUENO SANTIM
Assessor de Modernização e Tecnologia da Informação
Secretaria das Finanças
 
CONVOCADOS

3. ELINA PAULA CURES KOUR
Auditora Fiscal – SP Market
DICIM – Secretaria das Finanças

4. EDUARDO BARCELLOS
Ex-Diretor da Divisão do Cadastro de Imóveis
Secretaria de Finanças
 
16ª RO – CPI-IPTU – 10/8/09 – 13hs – segunda-feira – Plenário
 
CONVOCADO

1. ALEXANDRE ANIZ
Ex-Subprefeito do Ipiranga
 
INTIMADOS

2. SHOPPING CENTER VILLA LOBOS
Representantes Legais

3. SUPERMERCADOS BERGAMINI
Odílio Quirino Bergamini e José Ângelo Bergamini
Representantes Legais

17ª RO – CPI-IPTU – 17/8/09 – 13hs – segunda-feira – Plenário

INTIMADOS

1. SHOPPING CENTER ANÁLIA FRANCO
Superintendente – Sra. Beatriz Alves

SHOPPING CENTER MORUMBI
Gerente da Controladoria – Sr. João Fernandes